Fonte www.tcm.ba.gov.br

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira, 28, aprovou com ressalvas as contas de Humberto Santa Cruz Filho, prefeito do município de Luis Eduardo Magalhães, Oeste da Bahia, relativas ao exercício de 2014. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, imputou multa de R$3.500,00 pelas irregularidades constatadas no relatório e determinou a restituição de R$105.158,15 aos cofres municipais, com recursos pessoais, devido ao pagamento de subsídios acima do limite legal ao próprio prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

O acompanhamento mensal das contas, promovido pela 27ª Inspetoria Regional de Controle Externo, sediada em Barreiras, destacou algumas irregularidades relativas a procedimentos licitatórios, entre elas a realização de despesa não precedida de licitação e contratações mediante processos de dispensas e inexigibilidade, quando se faziam necessárias as realizações de certames para as contratações de serviços. O gestor também foi advertido pelas contratações de pessoal sem concurso público, diversas inconsistências nos registros contábeis, encaminhamento de documentação mensal à Inspetoria Regional de forma incompleta e despesas com juros e multas decorrente de atrasos de pagamentos a concessionárias de serviços públicos.

Cabe recurso da decisão.