O Congresso Nacional promulgou, na tarde desta terça-feira, 02, a Emenda Constitucional 84, que aumenta em 1% os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O Projeto de Lei nº 20.944/2014, de autoria da deputada Kelly Magalhães (PCdoB), revogando o artigo 1º do projeto 12.906/2013, que restaura os limites originários dos municípios que integram o Território de Identidade do Rio Grande