Ação que questiona criação da Câmara do Oeste deve ser liberada para julgamento no STF

Por Cláudia Cardozo

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve colocar em breve para votação a ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra criação da Câmara Regional do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) no extremo oeste do estado. A associação questiona diversos dispositivos da Lei 13.145/2014, conhecida como Lei Eserval Rocha.

Teori Zavascki é o relator da ação | Foto STF

A AMB questiona os artigos da lei, que, além de criar a Câmara Especial do Oeste da Bahia, cria quatro cargos de desembargador, 34 cargos de juízes substitutos do segundo grau e extinguiu 34 cargos de juiz de Varas de Substituição no primeiro grau. Para associação, a criação da Câmara não favorece a política de fortalecimento da Justiça de primeiro grau. O ministro adotou o rito do artigo 12 da Lei 9868/1999, que dispõe sobre julgamento de ações de inconstitucionalidade. O rito foi adotado diante da relevância da matéria e prevê que o processo seja submetido direto ao Tribunal, após a manifestação das partes intimadas. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral do Estado já encaminharam seus posicionamentos ao Supremo.