O assunto de maior destaque no noticiário destes dias consiste na Reforma da Previdência Social. Parece existir um consenso nos meios científicos, técnicos e políticos no sentido de que tal reforma é a principal e a mais urgente, para restabelecer o equilíbrio das contas públicas, do qual depende a prosperidade geral. Todavia, se existe unanimidade (ou quase, salvo os conhecidos incendiários…) quanto a ser indispensável e impostergável a Reforma Previdenciária, inexiste consenso sobre o conteúdo da reforma. Ademais, a Reforma Previdenciária não é a única necessária e urgente, porquanto outras reformas tais como a tributária e a trabalhista, segundo os entendidos, ostentam, também, caráter prioritário para o projeto de saneamento da economia nacional.
Acontece que existe um entrave, de natureza cultural, que dificulta o debate e o progresso no rumo de solução saneadora. Este entrave reside na crença, mais ou menos consciente, de que o Estado deve prover todas as necessidades das pessoas, do berço ao túmulo. Além disso, certas classes sociais não querem participar dos sacrifícios que se impõem para todos, ou, pelo menos não o querem na extensão proporcionalmente adequada. Formou-se assim o ambiente ideal para os políticos demagogos prosseguirem na tapeação, como estamos vendo nas escaramuças em andamento na Câmara dos Deputados, acerca da Reforma Previdenciária.
A Previdência Social foi uma criação genial (apenas) para os políticos, pois poucas medidas se mostraram tão eficazes em enfraquecer os laços familiares e criar dependência do governo, como se acha bem explicado em meticuloso estudo elaborado por Gary North e publicado pelo Instituto Mises, cuja leitura recomendo[1]. Não sendo possível reproduzir aqui, por falta de espaço o conjunto de dados objetivos alinhados e organizados por Gary North limito-me a reproduzir o essencial, ou seja, antes do surgimento da Previdência Social, a geração mais velha sustentava a mais nova, e, depois, esta amparava a velhice da que a precedeu. O mesmo estudo conclui que a previdência social será o programa que levará os governos à falência, fato que ocorrerá para todos antes do fim do século XXI, sendo que a maioria já estará falida antes de 2050. Alguns, como a Grécia, por pouco escaparam até o momento da falência completa. Portanto, o problema é muito grave.
O Estado brasileiro, compreendida a União, as unidades federadas e os municípios esgotaram as possibilidades de se financiar pela extorsão de recursos do povo através de tributos, e, ao mesmo tempo continuam apresentando contas deficitárias. Alguns entes públicos deixaram até mesmo de pagar pontualmente os salários de seus funcionários e não terão como suportar as aposentadorias. Em tal cenário só restará emitir moeda, fazendo retornar a inflação, ou aumentar ainda mais o endividamento público, se é que os banqueiros concordarão em emprestar mais dinheiro, num quadro em que a capacidade de pagamento do Estado se mostra totalmente fragilizada. De resto, os juros de tais empréstimos consumirão os recursos destinados a cobrir despesas correntes e investimentos. Há, conseqüentemente, uma bomba possante a ser desmontada com prudência porque se assim não for ela irá explodir atingindo toda a sociedade.
No passado o descontrole das finanças estatais trouxe surtos inflacionários e desarranjos na economia. A análise dos fatos leva a pensar que tais descontroles – forjados sob pretextos variados – visavam mesmo sujeitar a economia ao Estado, para permitir a implantação do socialismo. Entretanto parece que o povo não se apercebeu do objetivo das manobras e continua influenciado pelo subconsciente coletivo estatizante e intervencionista. Colhi, ontem e rapidamente três exemplos desta desorientação no noticiário bem recente: a) cafeicultores querem que o Estado garanta preço mínimo para seu produto[2]; b) acha-se em formação frente parlamentar para bloquear a desestatização de Bancos públicos[3]; c) transportadores continuam a exigir fixação de preço mínimo para fretes[4]. Ora, enquanto persistirem tais desvios de perspectiva em parte da opinião pública não haverá como organizar a economia, que deve ser regida pelas leis do mercado, nem como retirar do Estado um encargo insuportável representado pela Previdência Social. Neste passo remeto o prezado leitor a outro trabalho do Instituto Von Mises, da lavra de Leandro Roque, para quem “a única reforma realmente adequada para a Previdência Social é a gradual abolição de todo o sistema”[5].
Esta situação suscita a pergunta a respeito da causa ou das causas do insatisfatório comportamento da economia nacional, cuja nota mais triste reside no desemprego. A pergunta tanto mais tem cabimento porque não faz muito tempo o Brasil liderava as estáticas de progresso econômico no mundo (partir do ano de 1968 até 1973 o PIB brasileiro cresceu a uma taxa média acima de 10% ao ano). Portanto, a investigação do tema nos deve levar à identificação dos fatores que determinaram a derrocada econômica atual.
O fator comum reside na intervenção estatal imposta por sucessivos governos até o segundo mandato de Dilma Roussef, quando se abriu mão da estabilidade proporcionada temporariamente pelo Plano Real para instaurar prosperidade ilusória.
Assim, enquanto não forem afastados o paternalismo, o dirigismo, a intervenção, o desrespeito ao direito de propriedade e à livre iniciativa o Brasil não conseguirá reerguer a sua economia. No ambiente atual envenenado pela demagogia (vale dizer pela má-fé), e pela ignorância fica difícil acreditar em melhora consistente. Mais provável é a aprovação quando muito de reformas “meia-sola” que no máximo irão retardar o advento de crises ainda mais devastadoras.
* Advogado.
