Ascom PMRN

Com a aprovação da Lei Federal nº 12.696/12, que assegura os direitos sociais aos Conselheiros Tutelares, e estabelece que o processo de escolha nos municípios seja em data unificada em todo país, os municípios realizam seus processos de escolhas, adequando-os à sua realidade particular em datas e formatos diversos.

Diante deste cenário, o Governo Federal por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em parceria com o CONANDA, e a Coordenação-Geral da Política de Fortalecimento de Conselhos promoveram no dia 03 de setembro de 2015, em Brasília, a 4ª Oficina sobre o Processo de Escolha Unificada de Conselhos Tutelares para auxiliar e tirar dúvidas.

A prefeitura de Riachão das Neves enviou seus representantes para trazerem as novas ideias desenvolvidas na oficina que serão aplicadas no município no pleito que se aproxima. A secretária de Assistência Social, Célia Medeiros foi representando o Governo Municipal e Keila Moreira, representando Conselho municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA), onde receberam informações de como realizar a etapa de divulgação desse processo e tiraram algumas dúvidas, as informações serão repassadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Riachão das Neves/BA no intuito de realizar as eleições de acordo com o que dispõe a legislação Federal e Municipal.

Riachão está se preparando para o processo de escolha dos conselheiros, já que o CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes) expediu em dezembro de 2014 a Resolução nº 170, que estabelece as diretrizes para o primeiro processo de escolha unificado que será obedecido por todos os municípios brasileiros.