A Câmara Municipal de Barreiras realizará uma Audiência Pública, na manhã desta sexta-feira, 30, no Plenário Dr. Aroldo Cavalcante, para tratar dos processos regulatórios que oportunizam a implantação e implementação do Sistema Municipal de Esporte em Barreiras. A iniciativa no sentido de promover o debate público é do vereador Valdimiro José dos Santos Filho (Podemos), tendo o apoio da Mesa Diretora.
Convém logo ressaltar que o tema da Audiência Pública diz respeito ao novo marco regulatório da prática esportiva no País, embasado na consolidação da Lei Geral do Esporte (LGE) que foi recentemente sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU), na forma da Lei nº 14.597/2023.
Esse novo marco regulatório da prática esportiva contempla mais de 200 artigos, de maneira a unificar dispositivos de diversas leis da área e revogar várias outras normas, a exemplo da Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998), Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003), Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006) e Lei do Bolsa-Atleta (Lei nº 10.891/2004).
Considera-se como base dessa Audiência a reafirmação do princípio constitucional do qual emerge o entendimento acerca da prática do esporte e do lazer como parte das ações voltadas para o desenvolvimento humano, inclusive com incentivo do poder público (Art. 217, CF).
Mentoria – A programação da Audiência Pública que acontecerá no plenário da Câmara Municipal, a partir das 9h da manhã (30 de junho), contempla a mentoria de Lúcio Flávio Rufino de Souza, especialista em gestão pública municipal (UNEB). Ele abordará a Lei Geral do Esporte e as perspectivas que podem ser extraídas do novo marco legal da área, como também mostrará os elementos indispensáveis para a institucionalização do Sistema Municipal de Esporte em Barreiras, à luz do que preconizam os sistemas nacionais do Esporte (Sinesp) e de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), ambos incorporados à LGE.
