Carnê da Cidadania do MEI tem novo modelo

Publicada em 26/03/2015 às 15:26

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Por: Thaís Victer, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, e Redação

Dando continuidade ao projeto iniciado em 2014, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), já começou a enviar pelos Correios o ‘Carnê da Cidadania 2015’ aos 4,7 milhões de microempreendedores individuais (MEI). A medida visa facilitar o acesso às guias de pagamento das contribuições.

Segundo o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, a alta inadimplência motivou o envio dos carnês pelos Correios. “O MEI utilizou o portal para se inscrever, mas não tem o hábito de utilizar a internet também para imprimir os boletos todos os meses. Por isso, resolvemos voltar ao velho e bom carnê”, explicou.

A vantagem de manter o pagamento das parcelas em dia é o direito aos benefícios, como aposentadoria por idade, licença-maternidade e auxílio-doença. Quem preferir poderá continuar baixando as parcelas pelo Portal do Empreendedor.

O Carnê da Cidadania inclui os valores de todos os tributos para o MEI trabalhar formalizado. Para a Previdência Social são recolhidos 5% do salário mínimo ao INSS, que para 2015, com o reajuste no valor, é de R$ 39,40, mais R$ 1 de ICMS, para atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual, e/ou R$ 5 de ISS, em atividades de prestação de serviços e transportes municipais.

Declaração Anual

Os microempreendedores individuais (MEI) que se formalizaram até dezembro de 2014 já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal. Gratuita e obrigatória, a declaração está disponível no Portal do Empreendedor e resguarda os benefícios da formalização, como aposentadoria e salário-maternidade.

O prazo legal para a entrega do documento segue até 31 de maio, sem a possibilidade de prorrogação.

O manual completo sobre a DASN-Simei, com orientações aos empreendedores, está disponível no site do Sebrae. Outras informações também podem ser obtidas na Central de Relacionamento da instituição, pelo telefone 0800 570 0800, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.

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