TCM analisa e reprova contas da Prefeitura de Wanderley

Publicada em 17/11/2017 às 08:20

 

Fonte TCM-BA.com.br

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira, 16, rejeitou as contas da Prefeitura de Wanderley relativas ao exercício de 2016. A principal irregularidade apurada foi o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal – ausência de recursos em caixa para pagamento dos “restos a pagar” – e extrapolação do índice para gastos com pessoal.

O ex-prefeito José Conceição dos Santos terá representação encaminhada ao MPBA para que seja apurada a ocorrência ou não de crime contra as finanças públicas. O gestor sofreu multa de R$5 mil por irregularidades identificadas durante a análise das contas e outras de no valor de 30% dos seus subsídios anuais, por não ter promovido a redução das despesas com pessoal dentro do prazo previsto em lei. Deverá ainda restituir aos cofres municipais o valor de R$10.319,71, com recursos pessoais, pela não remessa de processo de pagamento.

Cabe recurso da decisão

0 Comentários

Deixe o seu comentário!

JORNAL NOVA FRONTEIRA
Rua 19 de maio, 103 - Centro - BARREIRAS - BAHIA
Fone: (0xx77) 3611-8811 Email: comercial@jornalnovafronteira.com.br