EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS

Publicada em 20/12/2019 às 09:45

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1.vara de feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcllo Vieira de Melo, Rua Anibal Alves Barbosa , s/n – 3• andar andar, Centro CEP 47800-263, Fone. (77} 3614-3641, Barreiras-BA- E-mafl: barreIras1vfrccatrab@tjba.jus.br barreiras1vfrccatrab@tjba.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS Processo no 0305740-91.2014.8.05.0022 .- Classe — Assunto: Procedfmento Comum – Servidão Autor: PARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A Réu: JOAQUIM MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO Prazo: 10. Intimando(a)s}:Terceiros.O Doutor Ronald de Souza Tavares Filho, Julz de Direito Titular da }ã vara cível da comarca de Barreiras-BA, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou conhecimento dele tiverem, e para conhecimento de terceiros e interessados, que por este Juízo e Cartórlo da Primeira Vara Cível, se processam os autos de Servidão Administrativa, sob o n° 0305740-91.2014.805.002, em que Paranafba Transmissora De Energia S/A, Avenida Presidente Vargas, 955, Sala 1.401, 14 ANDAR, Rio de Janeiro-RJ, CNPJ 17.553.029/0001-01 move contra, Joaquim Moreira dos santos, Povoado Barra de Agua vermelha, 10, bezerro, Barreiras-BA, CPF 147.360.805-82, brasileiro e Mathildes Tavares Santos, POVOADO BARRA DE AGUA VERMELHA 10, BEZERRO, Barreiras- BA, CPF 704.986.875-20. Objetivo: que foi combinado ainda quanto à servldâo o seguinte: dentro da faixa de servidão e segurança, ficam vedadas a realização de qualquer espécie de construções; a utilização de equipamentos ou máquinas que danifiquem a estrutura ou os estais das torres; a utilização da área serviente para fins recreativos, o plantio e culturas de fácil combustão, especialmente cana-de-áçucar; o cultivo de árvore de alto porte, como de reflorestamento, eucalipto, pinus, teça, seringueira, ou seja, plantaçoes de culturas que ultrapassem 4 (quatro) metros de altura, bem como a realização de queimadas de campo ou de quaisquer culturas dentro da faixa de servidão, que tem largura de 60 metros, sendo 30 metros para cada lado do eixo da referida linha de transmissão, devendo ainda ser observado o Decreto n° 2,661 de 199g, no que diz respeito à proibição de queimadas numa faixa de 15 metros dos limites da área de servidão. Que a Empresa Autora se responsabiliza pela conservação e limpeza com relação ã vegetação natiya da área de servidão. Que a Empresa Autora se responsabiliza em casos de seccionamento de cercas para implantação da obra, na colocação de cancelas/porteiras. Que a Empresa fica autorizada pelos requeridos a proceder à entrada imediata na área objeto do pedido inicial, para começar os trabalhos que forem necessários para implantação da linha, manutenção e operação. Que as despesas do cartório referentes a registro e constituição da servidão correrão por conta da Empresa Autora. Que em razáo do acordo, e como a Empresa Autord pagará o valor total combinado em audiência, requereu a expedição de Alvará Judicial para a Empresa Autora devolvendo o valor depositado em juízo, sendo deferido pelo Juiz. Que as partes dispensaram o prazo recursal. Que cada parte arcará com os honorários de seus advogados. Não há qualquer condenasão em custas.Que o Juiz reconheceu ao acordo das partes todos os efeitos legais e jurídicos, homologando a transação por sentença com resolução do mórito, e com base no art. 269, III, do CPC, determinando o cumprimento do acordo e o arquivamento do processo. Que ficam os partes intimadas. E nada mais havendo, mandou o 3uiz encerrar este termo, que lido e achado conforme, vai por tOdos assinado. Eu, Anna Fausta Ramos Neta, estagiária, o digitei. Ronald de Souza Tavares Filho Ju‹z de Direito. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância ou desconhecimento, mandou expedir o presente edital para conhecimento de terceiros, que será puõliCado, na forma da Lei e afixado, no lugar de costume no átrio do Fórum Local. DADO e PASSADO, nesta cidade e Comarca de Barrerias/BA.Barreiras (BA), 05 de dezembro de 2019. JUiZ de Direito: Ronald de Souza Tavares Filho Escrivâ/Diretora de Secretaria: Joventina Maria Sales Neta

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