Sindsemb faz representação contra o município e contra o gestor de Barreiras

Publicada em 06/02/2015 às 12:32

prefeitura

Ascom Sindsemb

O Sindicato dos Servidores Municipais de Barreiras (sindsemb), protocolou uma representação no Ministério Publico contra o Município de Barreiras e o gestor Antônio Henrique. O sindicato solicita a intervenção do MP no sentido de apurar a prática do crime de desobediência, face ao descumprimento da decisão judicial proferida pela Juíza da Vara da Fazenda Pública de Barreiras, bem como pede providências no sentido de apurar a prática de ato de improbidade administrativa por dano ao erário público devido ao pagamento futuro de multa pelo descumprimento da decisão judicial.

A ação do sindicato se deu em virtude do descumprimento da decisão judicial, proferida pela magistrada da fazenda pública do município, DRª. Marlize Alvarenga, que determinou ao Município que suspendesse os efeitos da Portaria 03/2014, determinando a retomada do desconto da contribuição sindical de 1%, na folha de pagamento dos servidores. A decisão judicial foi proferida em 09 de julho de 2014, fixando multa diária de R$ 5.000,00 caso de descumprimento. Esse valor foi ampliado para R$ 10.000,00 por dia de atraso no dia 09 de dezembro de 2014, também por decisão judicial. Entretanto, até o momento o prefeito de Barreiras não deu ouvidos à justiça e continua descumprindo a ordem da juíza.

A situação se agravou este ano, pois o desconto começou a ser realizado, mas não foi repassado ao Sindicato da forma devida. Não satisfeito, o gestor determinou, mais uma vez, apesar de ordem judicial o mandando fazer o contrário, SUSPENDER OS DESCONTOS, pois o desconto deixou novamente de ser incluído nos contracheques do mês de janeiro dos funcionários, a atitude do governo faz a entender que se trata de uma manobra politica para desestabilizar o trabalho realizado pelo sindicato em favor dos sindicalizados.

1 Comentário

  1. Daniel disse:

    Existe algo de errado nesta informação não? Lembro no curso de Direito que aprendi que a contribuição sindical prevista no art. 149 Constituição Federal e nos art. 578 e 579 CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não era de 1% do salário, e sim, no valor de 1 dia de trabalho, descontado uma única vez no ano, e no mês de abril. Se é isso a Prefeitura não está desrespeitando nenhuma decisão. Salvo se estamos falando de taxa de filiação, esta sim cobrada mensalmente pelos sindicatos e muitas vezes através de parcerias com as prefeituras, essa taxa é descontada em folha.

    Vale muito bem lembrar que ninguém é obrigado a filiar-se a sindicato, mas todas pertencem a uma categoria, tanto que são obrigadas a contribuir “ANUALMENTE” em virtude disso fazem jus a todos os direitos dispostos na convenção coletiva, inclusive o dissídio. Algumas pessoas utilizam-se da terminologia “imposto sindical” para referir-se a esta obrigatoriedade.

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