TCM analisa e reprova contas da Prefeitura de Wanderley
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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira, 16, rejeitou as contas da Prefeitura de Wanderley relativas ao exercício de 2016. A principal irregularidade apurada foi o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal – ausência de recursos em caixa para pagamento dos “restos a pagar” – e extrapolação do índice para gastos com pessoal.

 

Fonte TCM-BA.com.br

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira, 16, rejeitou as contas da Prefeitura de Wanderley relativas ao exercício de 2016. A principal irregularidade apurada foi o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal – ausência de recursos em caixa para pagamento dos “restos a pagar” – e extrapolação do índice para gastos com pessoal.

O ex-prefeito José Conceição dos Santos terá representação encaminhada ao MPBA para que seja apurada a ocorrência ou não de crime contra as finanças públicas. O gestor sofreu multa de R$5 mil por irregularidades identificadas durante a análise das contas e outras de no valor de 30% dos seus subsídios anuais, por não ter promovido a redução das despesas com pessoal dentro do prazo previsto em lei. Deverá ainda restituir aos cofres municipais o valor de R$10.319,71, com recursos pessoais, pela não remessa de processo de pagamento.

Cabe recurso da decisão

Jornal Nova Fronteira