Com o intuito de levar informações para quem deseja se formalizar como microempreendedor individual, o Sebrae em Barreiras, Oeste da Bahia, realiza, no próximo dia 19 de janeiro, a palestra “Passo a passo para a formalização começar bem”. O evento é gratuito e acontece das 9h às 11h, no auditório da instituição. Os interessados podem se inscrever na loja virtual do Sebrae ou na unidade da instituição, que fica na Avenida Benedita Silveira, nº 118, Edifício Portinari, Centro.
Na palestra, os participantes poderão conhecer mais detalhes sobre a formalização como MEI, direitos e deveres, além dos benefícios da legalização do negócio e com o Sebrae auxilia esses empreendedores. “A formalização facilitará ao trabalhador fazer compra e venda com nota fiscal, abrir conta bancária, participar de licitações e ter acesso a benefícios do INSS, como o salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por idade, entre outros”, destaca Evilásio Moreira, técnico do Sebrae em Barreiras.
Mais informações através do telefone (77) 3611-3013.
Novidades para o MEI em 2018
Desde o início deste mês, o limite de faturamento do MEI passou de R$ 60 para R$ 81 mil anual, a mudança aconteceu através do Projeto Crescer sem Medo (Lei Complementar 155/2016). Através dela, também foi criada uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões. A redução de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física, é outra alteração. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado.
Além disso, a legislação também regulamenta a figura dos investidores-anjo, aquelas pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos ainda em seu estágio inicial, como as startups, e permite que os pequenos negócios do segmento de bebidas (cervejas, vinhos e cachaças) possam optar pelo Simples Nacional.
O microempreendedor individual está enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 44 (INSS), acrescido de R$ 5 (para prestadores de serviço) e/ou R$ 1 (para comércio e indústria). A formalização da empresa é gratuita.
