Presidente da Câmara de Barreiras tem dez dias para provar que não houve fraude na emissão de pareceres nos projetos de Lei da Minerreforma do Estatuto dos Servidores

Publicada em 08/08/2017 às 15:41

Ascom Sindsemb

A Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barreiras-BA, Fernanda Maria de Araújo Melo, deferiu, no dia 1º de Agosto, parte do pedido de liminar para suspender a tramitação dos projetos de lei 09 e 10 de 2017, que estão prestes a serem aprovados pela Câmara Municipal de Barreiras, os projetos de lei ofendem o devido processo legislativo, desrespeitando regras previstas na Constituição, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara. A liminar foi concedida por meio de Mandado de Segurança Suspensivo de Processo Legislativo, impetrado pelo Vereador Vivi Barbosa que tem lutado junto com os servidores e representantes da classe para que os projetos de lei que visam retirar direitos garantidos aos servidores há pelo menos 10 anos não sejam submetidos à votação.

Gilson Rodrigues, presidente do Legislativo barreirense, tem dez dias para apresentar defesa

 

Os textos originais dos projetos encaminhados pelo Poder Executivo Municipal têm como justificativa a necessidade de contenção de despesas do Município.

O Portal do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia traz informação de que o Município de Barreiras, apenas com a contratação de mão de obra por meio de processo seletivo simplificado e nomeação de cargos de confiança, aumentou a folha de pagamento de 10 para 14 milhões de reais.

Outro dado importante é de que uma minirreforma administrativa ocorrida no início de 2017 teria aumentado a despesa do Município com salários dos cargos comissionados em mais de 500 mil reais.

Segundo o Impetrante do Mandado de Segurança, quase uma dezena de ilegalidades teriam ocorrido na tramitação dos projetos, entre ela algumas que descumprem normas estabelecidas na Constituição Federal, e, ainda segundo o Vereador, os projetos foram lidos e colocados em pauta sem análise das Comissões que obrigatoriamente deveriam analisá-los, sem parecer jurídico da Procuradoria da Câmara e sem que houvesse qualquer demonstração das necessidades do Executivo, nem discriminação de quanto, quando e como o Município estaria se favorecendo com as alterações propostas pelos Projetos.

Por meio da liminar, a Juíza Fernanda Melo determinou que o Presidente da Câmara apresente no prazo de 10 dias cópias das atas das sessões dos dias 04 e 05 de Julho de 2017 e cópias dos pareceres das Comissões responsáveis para analisar os Projetos de Lei 09 e 10 de 2017 encaminhados pelo Prefeito Municipal para aprovação.

 

Segundo o Vereador Vivi Barbosa e advogados que acompanham a ação judicial e a tramitação dos projetos de lei, as reuniões das Comissões devem acontecer uma vez por semana e as deliberações sobre os projetos de lei e demais competências das comissões devem ser registrados em livro próprio, conforme estabelecido no artigo 84 do Regimento Interno.

Assim, caso a Câmara de Vereadores não apresente cópia das atas registradas nos livros das Comissões, restará demonstrada a fraude no processo legislativo o que tornaria nula a aprovação destas leis na Câmara.

2 Comentários

  1. Marleide Santana disse:

    Eu fico imaginando porque as pessoas ficam analisando o salário de uma minoria e colocando nas redes sociais como se fosse da maioria. Eu ingressei como professora concursada em 2012, assim como muitos colegas e atualmente recebemos por 20h de trabalho pouco mais de R$ 1.290,00 (bruto). Este salário só melhora pq tem o acréscimo de 15% de regência de classe e 10% de atividade complementar. (Dados relativos aos professores que ingressaram com o nível superior completo).
    Não temos um plano de saúde digno, as escolas estão sucateadas e muitas vezes professores e gestores investem recursos próprios para oferecer o básico aos alunos. Visitem as escolas da periferia, zona rural e comprovarão o que eu digo.
    O prefeito tem obrigação de melhorar as condições físicas das escolas, pois, nenhum gestor recebeu tanta verba federal quanto as que foram creditados nos cofres públicos dos municípios recentemente para investir na educação.
    E do mais deixo aqui um questionamento: Por que o professor que é o condutor de todas as demais profissões tem que ganhar pouco, ser desvalorizado e humilhado no exercício de sua função?

  2. sergio Luz Neto disse:

    É preciso entender como funciona o salário do servidor publico da Prefeitura de Barreiras, se acessar o site TCM/BA, PESSOAL, encontrará salário de todos servidores das Prefeituras da Bahia, inclusive a capital, nada proibido ,
    é a lei da transparência.Se analisar as 06 maiores cidade do interior da Bahia , a Prefeitura de Barreiras é a que tem melhor salário,os professores superar o salário do professores do Estado, nada contra, com chegou a esse nível, leva acreditar que foi acordo com a força sindical do municipio. Vejamos o plano de salário do municipio de Barreiras:
    Se analisar os 50 maiores salario dos servidores da prefeitura, vê claramente que o menor salário gira em torno de 5.200,00 chegando até 24.100,00, e o maior não é do Prefeito, dentro destes analisados, tem salario de servidor municipal de 7.0000,00 9.000,00,10.000,00 13.000,00,15.000,00 17.000,00 mil reais,e não são poucos, é a maioria, pode-se ter alguém que recebeu salário alto por motivo de férias, mesmo assim torna bastante elevado.Pode-se na lista do 50 maiores salários, ter servidor temporário,que é diferente, fica 04 anos, no máximo 08 anos, estou falando servidores efetivos.O setor que lidera maiores salário concentra-se no setor de tributos.

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