Fonte www.tcm.ba.gov.br

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou no último dia 01, as contas da Prefeitura de Santa Maria da Vitória, de responsabilidade de Amário Santana, referentes ao exercício de 2015. As contas tiveram como motivo principal da rejeição o descumprimento do índice de 54% para despesas com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

No município de  Santa Maria da Vitória, além de extrapolar nos gastos com pessoal, aplicando 63,92% da receita corrente líquida em gastos com pessoal, o gestor não investiu o percentual mínimo de 25% na área da educação, que ficou limitada ao percentual de 23,58%. A relatoria também registrou a ausência de comprovação do recolhimento integral de multa imposta pelo TCM. O gestor foi multado em R$15 mil e em R$21.600,00 – valor correspondente a 12% de seus subsídios anuais. Os conselheiros Raimundo Moreira e Paolo Marconi votaram por uma multa ainda maior, de 30% do seus subsídios, mas foram vencidos. O prefeito deverá ainda ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$10 mil, com recursos pessoais.

Cabe recurso da decisão.