Ascom/CSMD

Com a pauta cheia, o Plenário da Câmara Municipal de São Desidério (CMSD) aprovou cinco Projetos de Lei do Poder Executivo Municipal e um Projeto de Resolução de autoria de Legislativo. Foram aprovados em segunda votação os Projetos nº 04/2015, 06/2015, 07/2015 e 08/2015. Em primeira discussão e aprovação passaram o Projeto de Lei 09/2015 e o Projeto de Resolução nº 02/2015. Na mesma Sessão Ordinária ainda foi apresentado à Casa o Projeto de Lei nº 10/2015, que propõe a criação da Secretaria Municipal de Comércio e Indústria.

O PL nº 04/2015 dispõe sobre a criação da Brigada de Combate a Incêndios Florestais no município de São Desidério. O Projeto foi proposto por indicação protocolada pelo vereador Bira e que, devido sua importância para a proteção e recuperação do meio ambiente, recebeu o apoio e elogio de todos os vereadores da CMSD.

Também do Executivo, o Projeto de Lei nº 06/2015 autoriza o Poder Executivo municipal de São Desidério a promover o pagamento de tarifa de financiamento em face da contratação de financiamento junto ao DESENBAHIA, veiculada pela Lei Autorizativa nº 18/2014 de 22 de dezembro de 2014. O PL nº 07/2015 autoriza o Executivo a promover a contribuição anual como membro integrante da Associação Nacional dos Municípios Produtores (ANAMUP).

Já o Projeto de Lei nº 08/2015 recebeu caráter de urgência por parte dos vereadores e passou por duas votações na mesma Sessão Ordinária. O Projeto dá nova redação à Lei nº 14 de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. De acordo com a justificativa do Projeto, a Lei Municipal estava demasiado desatualizada devido as diversas alterações sofridas pela Lei Federal nº 8.069/90 e por várias normas editadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Ainda do Poder Executivo, o PL nº 09/2015 altera a redação dos artigos 16 e 32 da Lei nº 11/2008, de 12 de dezembro de 2008 e acrescenta o artigo 36-A, alterando os Anexos I e IV. Com a alteração, a prefeitura desmembra a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer criando a Secretaria Municipal de Cultura e Lazer e a Secretaria Municipal de Esportes, com os cargos que lhes são devidos.

Por último, o Projeto de Resolução nº 02/2015 institui a Frente Legislativa Municipal de Apoio à Federalização da Educação Básica no âmbito da Câmara Municipal de São Desidério. Os Projetos de Lei agora devem ser sancionados pelo Executivo Municipal, com exceção dos Projetos nº 09 e 10/2015 que continuam tramitando na Câmara até serem aprovados em definitivo.