www.fernandopop.com – Por: Amanda Garcia

Por vezes, o trabalhador é surpreendido ao descobrir que o seu patrão não está efetuando os pagamentos devidos a título de contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Outras tantas oportunidades, o empregado sabe que o seu chefe não está realizando os depósitos, porém, com medo de perder o emprego, não reclama da situação. Entretanto, a Câmara de Vereadores do Município de Muquém do São Francisco, está empenhada em lutar pela população Sanfranciscana.

O Prefeito de Muquém do São Francisco, Márcio Mariano, denunciado por ato de improbidade administrativa pelo não repasse ao órgão do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), teve o parecer aprovado pela Comissão de Orçamento que reprovam as contas do gestor.

A questão é importante porque pela Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), são inelegíveis os que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.

Com provas de irregularidades insanáveis e prática de dolo, a câmara de Muquém aprovou por 2/3 o parecer prévio da comissão de mérito da Câmara, onde constam provas do não repasse da contribuição previdenciária para o INSS e ofensa a lei de licitação e outras irregularidades apontadas pelos técnicos do TCM-BA.

Compete às câmaras de vereadores, por maioria de dois terços dos votos, o julgamento definitivo das contas públicas dos prefeitos, limitando-se à assessoria técnica a função dos conselhos ou tribunais de contas respectivos.